Processo 00242/21

PROC. Nº 00242/21 - PLL 077/21

212.00031/2021-53 - Garante aos estudantes do Município de Porto Alegre o direito ao aprendizado da língua portuguesa de acordo com as normas e orientações legais de ensino estabelecidas com base nas orientações nacionais acerca de educação, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e alterações posteriores, pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e pela gramática elaborada nos termos da reforma ortográfica ratificada pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) e obriga o uso da língua portuguesa nos mesmos termos em toda a comunicação externa e com a população em geral realizada por parte da Administração Pública Municipal, Direta e Indireta.

Processo:
00242/21
Data da Abertura:
08/03/2021
Autores
Verª Fernanda Barth e outros
Situação:
COM REDACAO FINAL
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SECAO DE COMISSOES
Última Tramitação:
19/05/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SECAO DE COMISSOES 19/05/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA05/05/2022PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/12/202105/05/2022ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA09/12/202113/12/2021COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/12/202109/12/2021PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA05/12/202105/12/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 03/12/202105/12/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO02/12/202103/12/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO01/12/202103/12/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA29/11/202101/12/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 09/08/202129/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA09/08/202109/08/2021PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH06/08/202109/08/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA19/06/202106/08/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/03/202119/06/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA15/03/202117/03/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/03/202115/03/2021EM TRAMITACAO