Processo 00518/21

PROC. Nº 00518/21 - PLL 200/21

034.00210/2021-15 - Altera o caput e os incs. I e II do art. 11, o inc. I do caput do art. 15, inclui § 4º no art. 6º, § 3º no art. 11, parágrafo único no art. 14, § 1º e § 2º no art. 15 e parágrafo único no art. 24 e revoga os incs. III, IV, V e VI do caput do art. 11, todos na Lei nº 10.605, de 29 de dezembro de 2008, que consolida, no Município de Porto Alegre, a legislação que dispõe sobre o comércio ambulante e a prestação de serviços ambulantes nas vias e nos logradouros públicos, e alterações posteriores; e altera a al. c do inc. I do caput do art. 35 e inclui inc. VIII no caput do art. 36 da Lei nº 12.779, de 13 de novembro de 2020, que dispõe sobre o ordenamento dos elementos de mobiliário urbano no território do Município de Porto Alegre, dispondo sobre o cadastro das autorizações expedidas, sobre o requerimento de autorização para o exercício do comércio ambulante ou para a prestação de serviços ambulantes e sobre a autorização para a comercialização sobre produtos alimentícios e dando outras providências.

Processo:
00518/21
Data da Abertura:
25/05/2021
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
COM REDACAO FINAL APROVADA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA
Última Tramitação:
10/02/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA10/02/2022COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 12/01/202210/02/2022COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA16/12/202112/01/2022PARA REDACAO FINAL
SECAO LEGISLATIVA11/11/202116/12/2021COM O PARECER CONJUNTO
SECAO DE COMISSOES 10/11/202111/11/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO10/11/202110/11/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO08/11/202110/11/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA03/11/202108/11/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JOSE FREITAS27/10/202103/11/2021PARA CIENCIA
PROCURADORIA 11/10/202127/10/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/10/202111/10/2021PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS06/10/202107/10/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/07/202106/10/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
VER. JOSE FREITAS10/06/202117/07/2021PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA29/05/202110/06/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/05/202129/05/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/05/202126/05/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/05/202125/05/2021EM TRAMITACAO