Processo 00672/21

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PROC. Nº 00672/21 - PLCL 027/21

208.00175/2021-14 - Inclui art. 8º-A na Lei Complementar nº 694, de 12 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, vedando a criação, a manutenção e a guarda doméstica de passeriformes em gaiolas, viveiros ou equivalentes.

IdentificaçãoDocumentos (1)Votações Tramitações (14)
Processo:
00672/21
Data da Abertura:
01/07/2021
Autores
Ver. Leonel Radde
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
04/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/01/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA10/01/202304/01/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA06/01/202210/01/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/12/202106/01/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 06/12/202107/12/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO06/12/202106/12/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO02/12/202106/12/20211ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA30/11/202102/12/2021PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 25/08/202130/11/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/08/202125/08/2021PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA17/07/202124/08/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/07/202117/07/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA02/07/202106/07/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA01/07/202102/07/2021EM TRAMITACAO