Processo 00693/21

PROC. Nº 00693/21 - PLCL 029/21

030.00030/2021-29 - Revoga o inc. VII e o § 3º do art. 116 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 –que institui o Código de Edificações de Porto Alegre e dá outras providências –, excluindo a obrigatoriedade de dependência adequada à moradia do zelador e de sua família, com área mínima útil de 45m² ou equivalente à menor unidade autônoma, quando o prédio possuir mais de 16 apartamentos, e revoga a Lei Complementar nº 429, de 19 de maio de 1999 – que altera a redação do inciso VII e inclui § 3º no art. 115 e acrescenta nova alínea “d” ao inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro de 1992 (Código de Edificações de Porto Alegre) e dá outras providências.

Processo:
00693/21
Data da Abertura:
07/07/2021
Autores
Ver. Felipe Camozzato
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
12/10/2021
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/10/2021PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 11/10/2021PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO04/10/20212ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO29/09/202104/10/20211ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 06/09/202129/09/2021PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA03/09/202106/09/2021PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/09/202103/09/2021EM TRAMITACAO
VER. FELIPE CAMOZZATO02/09/202103/09/2021PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA23/07/202102/09/2021PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/07/202123/07/2021P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA17/07/202120/07/2021P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA07/07/202117/07/2021EM TRAMITACAO