Processo 01275/21

PROC. Nº 01275/21 - PLL 567/21

042.00061/2021-78 - Inclui art. 2º-A na Lei nº 2.926, de 12 de julho de 1966 – que estabelece as condições pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública –, e alterações posteriores, definindo que as entidades e as organizações da sociedade civil que possuírem parceria com o Município de Porto Alegre e que visarem ao atendimento nas áreas de saúde, assistência social ou educação sejam automaticamente declaradas de utilidade pública, por meio de decreto publicado pelo Executivo Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano, e dando outras providências.

Processo:
01275/21
Data da Abertura:
30/11/2021
Autores
Ver. Mauro Zacher
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
Última Tramitação:
23/06/2022
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA23/06/2022PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 22/06/202223/06/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO22/06/202222/06/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO22/06/202222/06/20221ª SESSAO DE PAUTA
VER. MAURO ZACHER25/04/202222/06/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 09/02/202225/04/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA08/02/202209/02/2022PARA APREGOAR
VER. MAURO ZACHER08/02/202208/02/2022PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA02/12/202108/02/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA30/11/202102/12/2021EM TRAMITACAO