Detalhes do Processo 00255/22 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00255/22 - PLL 132/22
034.00161/2022-93 - Altera o § 2º e inclui §§ 7º e 8º, todos no art. 39 da Lei nº 11.582, de 21 de fevereiro de 2014, que institui o serviço público de transporte individual por táxi no Município de Porto Alegre e dá outras providências, e alterações posteriores, dispondo sobre o encaminhamento do pedido de reajuste tarifário ao Executivo Municipal, sobre a periodicidade desse reajuste e sobre sua proporcionalidade na hipótese de aumento no preço dos combustíveis igual ou superior a 8% (oito por cento).

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado
19/04/2023	EMENDA 03 - PLL 132/22				Aprovado	Ver detalhes
19/04/2023	PLL 132/22				Aprovado	Ver detalhes

Setor	Chegada	Saída	Situação
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA	17/05/2023		COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES	12/05/2023	17/05/2023	COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	20/04/2023	12/05/2023	PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO	20/03/2023	11/05/2023	ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	16/03/2023	16/03/2023	COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	16/02/2023	16/03/2023	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	16/02/2023	16/02/2023	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	15/02/2023	16/02/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	13/02/2023	15/02/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
VER. JOSE FREITAS	16/11/2022	10/02/2023	POR SOLICITACAO
SECAO LEGISLATIVA	10/11/2022	16/11/2022	PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA	29/08/2022	10/11/2022	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	25/08/2022	29/08/2022	PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	09/05/2022	25/08/2022	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	12/04/2022	09/05/2022	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	12/04/2022	12/04/2022	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	08/04/2022	12/04/2022	EM TRAMITACAO