Processo 00414/22

PROC. Nº 00414/22 - PLCL 015/22

210.00292/2022-56 - Altera a alínea e do inc. XVI do caput do art. 76 e inclui art. 148-A, ambos na Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985 – que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, estabelecendo, como licença para tratamento de saúde, o afastamento para recuperação e tratamento de sintomas menstruais.

Processo:
00414/22
Data da Abertura:
20/05/2022
Autores
Ver. Jonas Reis
Situação:
ARQUIVADO
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
ARQ - SETOR DE ARQUIVO
Última Tramitação:
05/01/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
20/12/2023PLCL 015/22 - PROC. 0414/2211210RejeitadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
ARQ - SETOR DE ARQUIVO05/01/2024ARQUIVADO
SETOR LEGISLATIVO11/12/202305/01/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA07/12/202304/01/2024COM O PARECER CONJUNTO
SETOR LEGISLATIVO04/12/202307/12/20231ª SESSAO DE PAUTA
VER. JONAS REIS17/03/202304/12/2023PARA CIENCIA
PROCURADORIA 15/03/202317/03/2023PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA14/03/202315/03/2023PARA APREGOAR
VER. JONAS REIS10/03/202314/03/2023PARA CIENCIA
VER. JONAS REIS16/08/202210/03/2023PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA24/05/202216/08/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA23/05/202224/05/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA23/05/202223/05/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA20/05/202223/05/2022EM TRAMITACAO