Detalhes do Processo 00608/22 | Câmara Municipal de Porto Alegre

PROC. Nº 00608/22 - PLCL 022/22
278.00032/2022-23 - Altera o inc. II do caput do art. 23 e o inc. III do caput do art. 25 e inclui inc. V no caput do art. 23 e incs. IV e V no caput do art. 25, todos da Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012 – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, e alterações posteriores, estabelecendo, para o comércio de animais, condições de bem-estar e controles de origem e rastreio.

Data	Título	Sim	Não	Abstenções	Resultado

Setor	Chegada	Saída	Situação
SETOR LEGISLATIVO	16/08/2023		ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA	10/08/2023	16/08/2023	COM PARECERES
DA - DIRETORIA ADMINISTRATIVA	24/04/2023	10/08/2023	DILIGENCIA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	20/04/2023	24/04/2023	DILIGENCIA
SETOR DE COMISSOES	17/04/2023	20/04/2023	PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA	25/03/2023	17/04/2023	PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES	22/03/2023	25/03/2023	PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO	22/03/2023	22/03/2023	2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	22/03/2023	22/03/2023	1ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO	20/03/2023		1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA	16/03/2023	17/03/2023	PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA	27/02/2023	16/03/2023	PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	24/02/2023	27/02/2023	PARA APREGOAR
VER. FERNANDA BARTH	17/02/2023	24/02/2023	PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA	25/11/2022	17/02/2023	PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	27/07/2022	25/11/2022	P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA	27/07/2022	27/07/2022	P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA	26/07/2022	27/07/2022	EM TRAMITACAO