Processo 00766/22

PROC. Nº 00766/22 - PLE 031/22

SEI 118.00469/2022-36 ALTERA O ART. 1º, 2º, A AL. A DO ART. 3º, INCLUI O ART. 5-A E ART. 5-B NA LEI Nº 9.877, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2005 - QUE CRIA O FUNDO DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZACAO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO - FURPGME DISPONDOE SOBRE A DESTINACAO DE HONORARIOS SUCUMBENCIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS ARTS. 22 E 23 DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 E § 19 DO ART. 85 DA LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARCO DE 2015, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS PROCESSOS QUE ENVOLVAM A FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DA ADMINISTRACAO DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
00766/22
Data da Abertura:
17/10/2022
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
COM A LEI CONFERIDA
Situação Plenária:
APROVADO
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
26/06/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - DESTAQUE AO ARTIGO 161350RejeitadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 013230AprovadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - SUBEMENDA 01 A EMENDA 0125110AprovadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 021310RejeitadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 033270RejeitadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 0411190RejeitadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 0511170RejeitadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 063310AprovadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/22 - EMENDA 0710251RejeitadoVer detalhes
03/04/2023PLE 031/22 - PROC. 0766/2224120AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA26/06/2023COM A LEI CONFERIDA
SEC - SECAO DE EXPEDIENTE E CORRESPONDENCIA17/05/202326/06/2023COM REDACAO FINAL APROVADA
SECAO DE COMISSOES 16/05/202317/05/2023COM REDACAO FINAL
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA03/04/202316/05/2023PARA REDACAO FINAL
SETOR LEGISLATIVO13/03/202303/04/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/03/202308/03/2023POR SOLICITACAO
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E02/03/202306/03/2023PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 01/03/202302/03/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO07/12/202201/03/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA02/12/202207/12/2022COM O PARECER CONJUNTO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA25/11/202202/12/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/11/202225/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO23/11/202223/11/20222ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO21/11/202223/11/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA17/11/202221/11/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. CLAUDIO JANTA16/11/202217/11/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 17/10/202216/11/2022PARA PARECER
PLENARIO17/10/202217/10/2022PARA APREGOAR
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/10/202217/10/2022EM TRAMITACAO