Processo 00343/23

PROC. Nº 00343/23 - PLCL 006/23

298.00031/2023-40 - Altera o § 4º do art. 2º e revoga os §§ 1º e 2º do art 2º da Lei Complementar nº 320, de 2 de maio de 1994 – que dispõe sobre a denominação de logradouros públicos e dá outras providências –, e alterações posteriores, retirando a exigência de observância de percentuais para cada sexo e inserindo itens no rol de crimes pelos quais a condenação penal transitada em julgado é impeditiva para a denominação de logradouros e equipamentos públicos com nomes de pessoas.

Processo:
00343/23
Data da Abertura:
27/04/2023
Autores
Ver. TIAGO ALBRECHT
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
11/12/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO11/12/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA06/12/202306/12/2023POR SOLICITACAO
SETOR DE COMISSOES14/08/202306/12/2023PARA PARECER
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO15/06/202314/08/2023PARA ARQUIVAR
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA12/06/202315/06/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO12/06/202312/06/20232ª SESSAO DE PAUTA
SECAO DE COMISSOES 12/06/202312/06/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO12/06/202312/06/20232ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO07/06/202312/06/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA02/06/202305/06/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
PROCURADORIA 25/05/202302/06/2023PARA PARECER
VER. TIAGO ALBRECHT17/05/202325/05/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA28/04/202317/05/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA28/04/202328/04/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA27/04/202328/04/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/04/202327/04/2023EM TRAMITACAO