Processo 00459/23
PROC. Nº 00459/23 - PLL 250/23
299.00065/2023-33 - Os condomínios residenciais e comerciais deverão encaminhar comunicação à Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher ou ao órgão de segurança pública, especializado ou não, por meio de seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, quando houver a ocorrência ou indícios de episódios de violência doméstica e familiar em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
- Processo:
- 00459/23
- Data da Abertura:
- 19/05/2023
- Autores
- ver. BIGA PEREIRA
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 16/08/2023
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 16/08/2023 | PARA PARECER | |
| SECAO DE COMISSOES | 15/08/2023 | 16/08/2023 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 10/08/2023 | 15/08/2023 | 2ª SESSAO DE PAUTA |
| SETOR LEGISLATIVO | 09/08/2023 | 09/08/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| SECAO LEGISLATIVA | 04/08/2023 | 09/08/2023 | PARA INCLUSAO NA PAUTA |
| PROCURADORIA | 12/06/2023 | 04/08/2023 | PARA PARECER |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 29/05/2023 | 12/06/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/05/2023 | 29/05/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/05/2023 | 25/05/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 19/05/2023 | 23/05/2023 | EM TRAMITACAO |