Processo 00460/23
PROC. Nº 00460/23 - PLL 251/23
299.00064/2023-99 - Veda a contratação, pela Administração Pública do Município de Porto Alegre, de pessoa jurídica que tenha condenação transitada em julgado pela prática de reduzir trabalhadores e trabalhadoras à condição análoga à de escravo.
- Processo:
- 00460/23
- Data da Abertura:
- 22/05/2023
- Autores
- Vera. Biga Pereira
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 15/02/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 15/02/2024 | PARA PARECER | |
| SETOR LEGISLATIVO | 05/02/2024 | 15/02/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| PROCURADORIA | 22/06/2023 | 05/02/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 20/06/2023 | 22/06/2023 | PARA APREGOAR |
| VER BIGA PEREIRA | 07/06/2023 | 20/06/2023 | PARA CIENCIA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/05/2023 | 07/06/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 23/05/2023 | 25/05/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/05/2023 | 23/05/2023 | EM TRAMITACAO |