Processo 00486/23

PROC. Nº 00486/23 - PLL 271/23

220.00099/2023-96 - Altera a ementa, o caput e os incs. I e II do art. 1º e o art. 5º e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 9.907, de 29 de dezembro de 2005 – que estabelece critérios para a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas com dificuldades de locomoção, portadoras de hipertensão arterial, diabetes, tuberculose, aids, mal de parkinson ou de Alzheimer –, assegurando às pessoas com dificuldade de locomoção, comprovada por meio de laudo médico, o recebimento em seus domicílios de medicamentos distribuídos pelo Município de Porto Alegre.

Processo:
00486/23
Data da Abertura:
24/05/2023
Autores
Ver. Jessé Sangalli e Ver. Hamilton Sossmeier
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
18/12/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO18/12/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA13/12/202318/12/2023COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES27/11/202313/12/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA19/09/202327/11/2023PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO18/09/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA14/09/202319/09/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JESSE SANGALLI13/09/202314/09/2023PARA CIENCIA
PROCURADORIA 07/08/202313/09/2023PARA PARECER
VER. JESSE SANGALLI12/06/202307/08/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA30/05/202312/06/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA29/05/202330/05/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA24/05/202329/05/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA24/05/202324/05/2023EM TRAMITACAO