Processo 00661/23
PROC. Nº 00661/23 - PLCL 011/23
050.00045/2023-39 - Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Porto Alegre a partir da data de publicação desta Lei Complementar e inclui inc. XXXIII no art. 70 da Lei Complementar nº 7, de 7 de dezembro de 1973, e alterações posteriores.
- Processo:
- 00661/23
- Data da Abertura:
- 04/07/2023
- Autores
- ROBERTO ROBAINA
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E
- Última Tramitação:
- 26/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 26/03/2024 | PARA PARECER | |
| SETOR LEGISLATIVO | 25/09/2023 | 26/03/2024 | ORDEM DO DIA |
| SECAO LEGISLATIVA | 21/09/2023 | 25/09/2023 | COM O PARECER CONJUNTO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 18/09/2023 | 21/09/2023 | PARA APREGOAR |
| VER. ROBERTO ROBAINA | 18/09/2023 | 18/09/2023 | PARA CIENCIA |
| SETOR LEGISLATIVO | 18/09/2023 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 07/07/2023 | 18/09/2023 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/07/2023 | 07/07/2023 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 04/07/2023 | 07/07/2023 | EM TRAMITACAO |