Processo 00726/23

PROC. Nº 00726/23 - PLCL 012/23

211.00075/2023-46 - Inclui incs. XII e XIII e § 3º, altera o § 2º, todos no caput do art. 2º da Lei nº 10.728, de 15 de julho de 2009 – que institui o Portal Transparência Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, e altera o § 2º do art. 6º Lei Complementar nº 876, de 3 de março de 2020 – que institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo a obrigatoriedade de publicação, no Portal Transparência Porto Alegre, do currículo dos secretários dos órgãos da Administração Direta, dos dirigentes das entidades da Administração Indireta e dos ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança, dos documentos utilizados para fundamentar a produção normativa da Administração Pública Municipal e da análise prevista no caput do art. 6º daquela Lei Complementar.