Processo 00732/23

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PROC. Nº 00732/23 - PLL 408/23

211.00077/2023-35 Proíbe a nomeação ou a designação de condenados por órgão colegiado de controle externo ou jurisdicional, com trânsito em julgado, para exercício de cargo de direção, chefia ou assessoramento, cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública, Direta e Indireta.

IdentificaçãoDocumentos (6)Votações Tramitações (13)
Processo:
00732/23
Data da Abertura:
19/07/2023
Autores
Verª Mari Pimentel
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
17/04/2024
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO17/04/2024ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA12/04/2024COM PARECERES
SETOR DE COMISSOES07/03/202412/04/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA04/01/202407/03/2024PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA30/11/202304/01/2024PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/11/202330/11/20231ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA07/11/202313/11/2023PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/09/202307/11/2023PARA APREGOAR
VER. MARIANA PIMENTEL22/08/202325/09/2023PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA04/08/202322/08/2023PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/07/202304/08/2023P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA25/07/202327/07/2023P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA19/07/202325/07/2023EM TRAMITACAO