Processo 01181/23
PROC. Nº 01181/23 - PLL 682/23
034.00476/2023-11 - Inclui § 4º no art. 2º da Lei 7.054, de 28 de maio de 1992 – que dispõe sobre a oficialização do Brique na Redenção, do Artenapraça, da Feira do Artesanato do Bom Fim, da Feira da Alimentação e do Brechocão no Município de Porto Alegre –, vedando a concessão de licença, permissão ou autorização para eventos comerciais a serem realizados no raio de 200m (duzentos metros) dos espaços e nos dias em que ocorrerem as atividades mencionadas naquela Lei.
- Processo:
- 01181/23
- Data da Abertura:
- 09/11/2023
- Autores
- JOSE FREITAS
- Situação:
- ORDEM DO DIA
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR LEGISLATIVO
- Última Tramitação:
- 18/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR LEGISLATIVO | 18/03/2024 | ORDEM DO DIA | |
| SECAO LEGISLATIVA | 14/03/2024 | 18/03/2024 | COM O PARECER CONJUNTO |
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 16/02/2024 | 14/03/2024 | PARA PARECER |
| SETOR LEGISLATIVO | 07/02/2024 | 16/02/2024 | 1ª SESSAO DE PAUTA |
| PROCURADORIA | 06/12/2023 | 07/02/2024 | PARA PARECER |
| SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA | 29/11/2023 | 06/12/2023 | PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/11/2023 | 29/11/2023 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 22/11/2023 | 22/11/2023 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 09/11/2023 | 22/11/2023 | EM TRAMITACAO |