Processo 00095/24

PROC. Nº 00095/24 - PLCE 003/24

118.00245/2024-96 ALTERA O INC. II DO ART. 3º, O CAPUT DO ART. 7º, O CAPUT DO ART. 12, O INC. III DO ART. 14, OS §§ 1º, 2º, 3º E OS INCS. I E II DO ART. 15, O CAPUT DO ART. 16, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 17; INCLUI O § 2º NO ART. 3º, O § 4º NO ART. 15 E O ANEXO III; RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA § 1º NO ART. 3º E REVOGA ITENS 36 E 68 DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 942, DE 25 DE MAIO DE 2022, ALTERA OS INCS. I, III, V E VII E REVOGA O INC. XII DO ART. 3º DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987 E REVOGA A LEI Nº 8.449, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1999.