Processo 00163/24
PROC. Nº 00163/24 - PLL 080/24
207.00019/2024-05 Garante licença mensal de 3 (três) dias consecutivos às mulheres que possuam comprovadamente sintomas graves decorrentes do ciclo menstrual, homologados por médico do trabalho ou ocupacional.
- Processo:
- 00163/24
- Data da Abertura:
- 08/03/2024
- Autores
- Ver. Pedro Ruas
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA
- Última Tramitação:
- 15/04/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA | 15/04/2024 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 13/03/2024 | 15/04/2024 | P - PARA CONSULTA |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 11/03/2024 | 13/03/2024 | P - PARA CONSULTA |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/03/2024 | 11/03/2024 | EM TRAMITACAO |