Processo 00168/24
PROC. Nº 00168/24 - IND 010/24
226.00040/2024-83 - SUGERE AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL A INCLUSAO DO INCISO XX AO ART. 76 NA LEI COMPLEMENTAR 133, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1985 (ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DE PORTO ALEGRE), PARA CONSIDERAR COMO EFETIVO EXERCICIO O AFASTAMENTO DECORRENTE DA AUSENCIA AO SERVICO EM CASO DE SINTOMAS GRAVES ASSOCIADOS AO FLUXO MENSTRUAL+
- Processo:
- 00168/24
- Data da Abertura:
- 08/03/2024
- Autores
- CONSELHEIRO MARCELO BERNARDI
- Situação:
- COM PARECER
- Situação Plenária:
- Localização Atual:
- DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
- Última Tramitação:
- 22/03/2024
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 22/03/2024 | COM PARECER | |
| CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E | 11/03/2024 | 22/03/2024 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 08/03/2024 | 11/03/2024 | EM TRAMITACAO |