Processo 00410/25
PROC. Nº 00410/25 - PLCL 013/25
299.00009/2025-61 - Assegura às servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho.
- Processo:
- 00410/25
- Data da Abertura:
- 06/03/2025
- Autores
- Verª. Abgail Pereira
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- PROCURADORIA
- Última Tramitação:
- 23/04/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| PROCURADORIA | 23/04/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 16/04/2025 | PARA APREGOAR | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/03/2025 | EM TRAMITACAO | |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 14/03/2025 | 17/03/2025 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 07/03/2025 | 14/03/2025 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 06/03/2025 | 07/03/2025 | EM TRAMITACAO |