Processo 00518/25

PROC. Nº 00518/25 - PLE 015/25

118.00191/2025-40 - DISPOE SOBRE A ISENCAO PARCIAL DE PAGAMENTO DAS OUTORGAS REFERENTE AOS TERMOS DE PERMISSAO DE USO ONEROSAS PARA OS PERMISSIONARIOS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES DE MAIO DE 2024.

Processo:
00518/25
Data da Abertura:
27/03/2025
Autores
GOVERNO MUNICIPAL
Situação:
1ª SESSAO DE PAUTA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
28/04/2025
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO28/04/20251ª SESSAO DE PAUTA
PROCURADORIA 31/03/2025PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA27/03/202531/03/2025EM TRAMITACAO