Processo 00574/25
PROC. Nº 00574/25 - PLL 237/25
265.00083/2025-19 - Estabelece proibições a condenados pelos crimes de feminicídio, estupro ou organização criminosa, após o trânsito em julgado de suas decisões judiciais condenatórias.
- Processo:
- 00574/25
- Data da Abertura:
- 17/04/2025
- Autores
- Verª. Mariana Lescano
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR DE COMISSOES
- Última Tramitação:
- 19/08/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR DE COMISSOES | 19/08/2025 | PARA PARECER | |
| SETOR LEGISLATIVO | 11/08/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 08/05/2025 | PARA PARECER | |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 25/04/2025 | 08/05/2025 | EM TRAMITACAO |
| BIB - SECAO DE BIBLIOTECA | 22/04/2025 | 25/04/2025 | EM TRAMITACAO |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 17/04/2025 | 22/04/2025 | EM TRAMITACAO |