Processo 00574/25

PROC. Nº 00574/25 - PLL 237/25

265.00083/2025-19 PROIBE AO CONDENADO POR FEMINICIDIO, ESTUPRO OU ORGANIZACAO CRIMINOSA ASSUMIR CARGOS PUBLICOS MUNICIPAIS, CELEBRAR CONTRATOS COM A ADMINISTRACAO PUBLICA, PARTICIPAR DE PROGRAMAS SOCIAIS, RECEBER HOMENAGENS OU HONRARIAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Processo:
00574/25
Data da Abertura:
17/04/2025
Autores
MARIANA LESCANO
Situação:
EM TRAMITACAO
Situação Plenária:
Localização Atual:
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA
Última Tramitação:
25/04/2025
    DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
    SetorChegadaSaídaSituação
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA25/04/2025EM TRAMITACAO
    BIB - SECAO DE BIBLIOTECA22/04/2025EM TRAMITACAO
    DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/04/202517/04/2025EM TRAMITACAO