Processo 00581/25

PROC. Nº 00581/25 - PLL 241/25

220.00105/2025-77 - Inclui arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C na Lei nº 11.771, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o fornecimento gratuito de uniforme escolar aos alunos matriculados na educação infantil, no ensino fundamental ou na educação especial da rede pública municipal de ensino e dá outras providências, permitindo parcerias com pessoas jurídicas de direito privado para o fornecimento de que trata a referida Lei.