Processo 00878/25
PROC. Nº 00878/25 - PLCE 017/25
118.00375/2025-18 - AUTORIZA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTOS (DMAE) A CONCEDER AOS CONSUMIDORES REDUCAO DO VALOR DA MULTA E DOS JUROS DE MORA PARA PAGAMENTO, PARCELAMENTO OU REPARCELAMENTO DOS CREDITOS DECORRENTES DA PRESTACAO DOS SERVICOS DE ABASTECIMENTO DE AGUA E REMOCAO DE ESGOTOS, DE SERVICOS COMPLEMENTARES E DE MULTAS POR INFRACOES, POR MEIO DO PROGRAMA DE RECUPERACAO FISCAL (REFIS).
- Processo:
- 00878/25
- Data da Abertura:
- 30/07/2025
- Autores
- GOVERNO MUNICIPAL
- Situação:
- PARA PARECER
- Situação Plenária:
- EM TRAMITACAO
- Localização Atual:
- SETOR DE COMISSOES
- Última Tramitação:
- 04/09/2025
| Data | Título | Sim | Não | Abstenções | Resultado |
|---|
| Setor | Chegada | Saída | Situação |
|---|---|---|---|
| SETOR DE COMISSOES | 04/09/2025 | PARA PARECER | |
| SETOR LEGISLATIVO | 01/09/2025 | 1ª SESSAO DE PAUTA | |
| PROCURADORIA | 04/08/2025 | 04/09/2025 | PARA PARECER |
| DL - DIRETORIA LEGISLATIVA | 30/07/2025 | 04/08/2025 | EM TRAMITACAO |