Processo 00237/22

PROC. Nº 00237/22 - PLCL 010/22

220.00074/2022-10 - Altera o caput do art. 12, o caput do art. 46 e o caput do art. 52, inclui § 8º no caput do art. 12 e art. 60-A e revoga o parágrafo único do art. 46, todos da Lei Complementar nº 170, de 31 de dezembro de 1987, que estabelece normas para instalações hidrossanitárias e serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo DMAE e dá outras providências, e alterações posteriores, vinculando ramal predial a CPF ou CNPJ, considerando usuário o destinatário final do serviço e responsabilizando-o por contas e tarifas que menciona e estabelecendo a previsão de prescrição civil para os créditos de que trata aquela Lei Complementar.

Processo:
00237/22
Data da Abertura:
04/04/2022
Autores
Ver. Jessé Sangalli
Situação:
ORDEM DO DIA
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
SETOR LEGISLATIVO
Última Tramitação:
27/03/2023
DataTítuloSimNãoAbstençõesResultado
24/05/2023PLCL 010/22 - PROC. 0237/22 - BLOCO EMENDAS 1 E 22260AprovadoVer detalhes
24/05/2023PLCL 010/22 - PROC. 0237/222060AprovadoVer detalhes
SetorChegadaSaídaSituação
SETOR LEGISLATIVO27/03/2023ORDEM DO DIA
SECAO LEGISLATIVA20/03/202321/03/2023POR SOLICITACAO
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA09/01/202320/03/2023PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA07/11/202209/01/2023PARA PARECER
SETOR DE COMISSOES17/10/202207/11/2022PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO13/10/202217/10/20221ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA10/10/202210/10/2022PARA INCLUSAO NA PAUTA
VER. JESSE SANGALLI05/10/202210/10/2022PARA CIENCIA
PROCURADORIA 17/08/202205/10/2022PARA PARECER
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA17/08/202217/08/2022PARA APREGOAR
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA07/04/202217/08/2022PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA06/04/202207/04/2022P - PARA CONSULTA
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA06/04/202206/04/2022P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA04/04/202206/04/2022EM TRAMITACAO