Processos anunciados em 18/12/2023
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00045/23 - PLL Nº 021/23, de autoria Ver. Jesse Sangalli: 220.00033/2023-04 - Altera a ementa, o art. 1º e seu parágrafo único, inclui art. 2º-A e revoga o art. 2º, todos na Lei nº 12.346, de 6 de dezembro de 2017, para determinar a utilização do cartão do Sistema de Bilhetagem Eletrônica (SBE) do Município de Porto Alegre – Sistema de Transporte Integrado (TRI) –, na modalidade passagem antecipada, para aquisição de passe do serviço de todos os modais disponíveis previstos no art. 14 da Lei nº 8.133, de 12 de janeiro de 1998, bem como implementar a modalidade de pagamento por meio eletrônico nos serviços de transporte público de passageiros.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Pedro Ruas;
- - com Emenda nº 02, do Ver. Tiago Albrecht;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00457/22 - PLCL Nº 016/22, de autoria Ver. Felipe Gaspar: 283.00003/2022-56 - Altera o caput e os incs. I e II do art. 40 e revoga as als. a e b do inc. II do caput do art. 40, todos da Lei Complementar nº 478, de 26 de setembro de 2002, e alterações posteriores, unificando regras para incorporação aos proventos da aposentadoria das gratificações que especifica.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00499/22 - PLL Nº 249/22, de autoria Ver. Matheus Gomes e outros: 217.00034/2022-73 - Estabelece restrições ao uso de tecnologias de reconhecimento facial pelo Poder Público no Município de Porto Alegre.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Votação
(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)
PROC. Nº 01302/23 - REQ Nº 234/23, de autoria Vers. Claudio Janta, Aldacir Oliboni, Pedro Ruas, Adeli Sell e Jonas Reis: 024.00286/2023-12 Requer seja encaminhada Moção de solidariedade “em apoio ao Deputado Estadual Leonel Radde, referente a denúncia infundada e caluniosa de agressão à ex-companheira”.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 00654/22 - PLL Nº 331/22, de autoria Ver. Jessé Sangalli: 220.00178/2022-16 - Institui o Programa de Pavimentação Temporária no Município de Porto Alegre.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Ramiro Rosário;
- - com Emenda nº 02, do Ver. Roberto Robaina;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23 por força do art. 81 da LOM.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01208/23 - PR Nº 098/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00041/2023-97 - Altera dispositivos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Diretoria de Comunicação Social, a Seção de Fotografia e a Seção de Edição Multiplataforma e fixando as atribuições destas estruturas.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01295/23 - PLE Nº 044/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00668/2023-25 - AUTORIZA A CONCESSAO DE AUXILIO EMERGENCIAL AOS RECICLADORES, COOPERATIVADOS OU ASSOCIADOS DAS UNIDADES DE TRIAGEM.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01290/23 - PR Nº 102/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00046/2023-10 - Altera os requisitos para o recrutamento e as condições de trabalho do cargo de Oficial de Transportes I, constante no Anexo I da Lei 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01291/23 - PLE Nº 043/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00666/2023-36 ALTERA O § 2º DO ART. 9º, O CAPUT DO ART. 27, OS §§ 1º E 3º E O INC. II DO § 3º DO ART. 33, O PARAGRAFO UNICO DO ART. 39, O § 1º DO ART. 42, O §1º DO ART. 62; INCLUI O CAPITULO IV -A, O § 3º NO ART. 30, O § 7º NO ART. 33, OS §§ 5º A 7º DO ART. 36, REVOGA O PARAGRAFO UNICO DO ART. 5º, O CAPITULO III - DO PROCESSO DE FISCALIZACAO COM OS ARTS. 10 A 13, O CAPITULO IV - DAS INFRACOES CONTRATUAIS E DAS SANCOES ADMINISTRATIVAS COM OS ARTS. 14 A 17; O § 2º DO ART. 26 E O INC. IV DO ART. 38 DA LEI ORDINARIA Nº 12.827, DE 6 DE MAIO DE 2021.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01282/23 - PLE Nº 042/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00663/2023-01 - AUTORIZA A CONCESSAO DA BOLSA AUXILIO MUNICIPAL DENOMINADA " + EMPREENDEDOR" AOS AMBULANTES ANTES ESTABELECIDOS NO QUADRILATERO DO CENTRO HISTORICO DO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Idenir Cecchim;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01307/23 - PLE Nº 045/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00676/2023-71 - AUTORIZA A CONCESSAO DE AUXILIO EMERGENCIAL AOS PRODUTORES RURAIS NO MUNICIPIO DE PORTO ALEGRE.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01206/23 - PLL Nº 689/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00042/2023-31 - Extingue 1 (um) cargo de Coordenador da Assessoria de Comunicação Social e 1 (uma) função gratificada de Subchefe de Setor; cria 1 (um) cargo de Diretor de Comunicação Social, 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Fotografia e 1 (uma) função gratificada de Chefe da Seção de Edição Multiplataforma; altera o caput e o inc. III do § 1º do art. 50-G, todos da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre –, e alterações posteriores, e dá outras providências.
Observações
- - com Emenda nº 01, do Ver. Hamilton Sossmeier;
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01258/23 - PLCE Nº 029/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00657/2023-45 - ALTERA O CAPUT E INCLUI O § 5º NO ART. 6º -C DA LEI Nº 5.994, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987 E INCLUI O PARAGRAFO UNICO NO ART. 6-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº 612, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2009.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 82, § 1º, I, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01298/23 - PR Nº 103/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00047/2023-64 - Cria 8 (oito) cargos em comissão de Assessor Parlamentar de Plenário no Quadro dos Cargos em Comissão da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01304/23 - PLL Nº 745/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00048/2023-17 - CRIA E EXTINGUE FUNCOES GRATIFICADAS NO QUADRO DE FUNCOES GRATIFICADAS E ALTERA O CAPUT DO ART. 50 -Q, TODOS NA LEI Nº 5.811, DE 8 DE DEZEMBRO DE 1986 - QUE ESTABELECE O SISTEMA DE CLASSIFICACAO DE CARGOS E FUNCOES DA CAMARA MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE DA OUTRAS PROVIDENCIAS -, E ALTERACOES POSTERIORES; INCLUI INC. IV NO § 3º DO ART. 1º E § 3º NO ART. 11 DA RESOLUCAO Nº 1.367, DE 2 DE JANEIRO DE 1998, E ALTERACOES POSTERIORES; E REVOGA AS ESPECIFICACOES DA FUNCAO GRATIFICADA EXTINTA NA LEI Nº 5.811, DE 1986, A AL. A DO INC. II DO § 3º DO ART. 1º E O INC. I DO § 1º DO ART. 11, TODOS DA RESOLUCAO Nº 1.367, DE 1998, EXTIGUINDO A SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA E CRIANDO O SERVICO DE TENICA LEGISLATIVA.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01148/23 - PLL Nº 669/23, de autoria Mesa Diretora: 014.00034/2023-95 - Extingue 1 (um) cargo efetivo de Analista de Suporte e 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Tecnologia de Informação e cria 3 (três) cargos efetivos de Analista de Tecnologia de Informação I e 2 (dois) cargos efetivos de Analista de Tecnologia de Informação II, todos no item Serviço de Informática do Quadro dos Cargos Efetivos da Câmara Municipal de Porto Alegre, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01150/23 - PR Nº 091/23, de autoria MESA DIRETORA: 014.00035/2023-30 - Altera o caput do art. 1º da Resolução nº 1.576, de 9 de outubro de 2001 – que institui, na Câmara Municipal de Porto Alegre, quota básica mensal de custeio a materiais e serviços para os gabinetes dos Senhores Vereadores e dá outras providências –, e alterações posteriores, incluindo serviços de varredura ambiental e eletrônica nas despesas custeadas pela QBM.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01314/23 - PLL Nº 749/23, de autoria MESA DIRETORA: 054.00023/2023-75 - Extingue 1 (uma) função gratificada de Contador‑Geral, código 2.2.2.6, no item Função Específica do Quadro de Funções Gratificadas constante do art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera o caput e o § 5º do art. 50-J da Lei nº 5.811, de 1986, e alterações posteriores; e revoga o inc. VI do § 5º do art. 1º e o inc. XII, com suas alíneas, do art. 13, todos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.
Observações
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.
Discussão Geral e Votação
(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;
encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)PROC. Nº 01322/23 - PLCE Nº 032/23, de autoria GOVERNO MUNICIPAL: 118.00678/2023-61 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO E O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE HABITACAO (DEMHAB) A DOAR IMOVEIS AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL (CEF), PARA FINS DE CONSTRUCAO DE UNIDADES HABITACIONAIS PARA FAMILIAS DE BAIXA RENDA, NO AMBITO DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA E REVOGA A AL. A DO INC. III DO ART. 1º; E OS ITENS 1 A 12 DA AL. A DO INC. IV DO ART. 1º DA LEI Nº 11.599, DE 23 DE ABRIL DE 2014.
Observações
- - para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA –, art. 82, § 1º, III, da LOM;
- - incluído na Ordem do Dia em 20-12-23.