Celulares: Vereadores pedem revogação de lei sobre panfletos

Telefonia Móvel. Celular.
Panfletos devem explicar sobre uso correto de aparelhos(Foto: Luiza Dorneles/CMPA)

A Câmara Municipal de Porto Alegre está avaliando projeto de lei de autoria dos vereadores Felipe Camozzato (Novo), Valter Nagelstein (PMDB) e Professor Wambert (Pros) que revoga a lei 8.797. Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de confecção e distribuição de material explicativo dos efeitos das radiações emitidas pelos aparelhos celulares e sobre a sua correta utilização, por todos aqueles que se proponham a vender aparelhos de celular. De acordo com os vereadores que assinam a proposta, a referida legislação é "inconstitucional e ineficaz".

Na justificativa de sua proposta, os vereadores argumentam ainda que a lei invade o âmbito de sua competência. Para eles, a matéria é atinente ao direito do consumidor, conforme o previsto na Constituição Federal. Igualmente, ressaltam que a previsão legislativa, além de não contribuir para o correto uso dos equipamentos eletrônicos, apenas constitui fator de encarecimento do preço do produto, na medida em que impõe ao comerciante o ônus de entregar um material informativo que contenha certas informações. Os proponentes consideram que essas informações são "de amplo conhecimento da população, já habituada com o uso de aparelhos de telefone celular".

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Helio Panzenhagen (reg. prof. 7154)

Tópicos: Celulares