Detalhes do Processo 00755/17

PROC. Nº 00755/17 - PLL 065/17

Altera a ementa e o caput do art. 1º da Lei nº 8.890, de 9 de abril de 2002, assegurando às pessoas com deficiência física permanente ou momentânea que implique redução da mobilidade, bem como a idosos, obesos, grávidas e pessoas com criança no colo, o embarque nos veículos do serviço de transporte coletivo municipal e o seu desembarque em qualquer local, nas condições que especifica.

Processo:
00755/17
Data da Abertura:
07/03/2017
Autores
Ver. José Freitas
Situação:
PARA PARECER
Situação Plenária:
EM TRAMITACAO
Localização Atual:
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM
Última Tramitação:
14/09/2017
Setor Chegada Saída Situação
CEDECONDH - COMISSAO DE DEFESA DO CONSUM E DIR HUM 14/09/2017 PARA PARECER
CUTHAB - COMISSAO DE URBAN,TRANSP E HABITACAO 11/08/2017 14/09/2017 PARA PARECER
CEFOR - COMISSAO DE ECONOMIA FINANCAS ORCAMENTO E 11/05/2017 11/08/2017 PARA PARECER
CCJ - COMISSAO DE CONSTITUICAO E JUSTICA 20/04/2017 11/05/2017 PARA PARECER
SECAO DE COMISSOES 18/04/2017 20/04/2017 PARA PARECER
SETOR LEGISLATIVO 17/04/2017 18/04/2017 2ª SESSAO DE PAUTA
SETOR LEGISLATIVO 12/04/2017 17/04/2017 1ª SESSAO DE PAUTA
SECAO LEGISLATIVA 10/04/2017 12/04/2017 PARA INCLUSAO NA PAUTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/04/2017 10/04/2017 COM PARECER
PROCURADORIA 05/04/2017 07/04/2017 PARA PARECER
PLENARIO 03/04/2017 05/04/2017 PARA APREGOAR
VER. JOSE FREITAS 31/03/2017 03/04/2017 PARA CIENCIA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 30/03/2017 31/03/2017 EM TRAMITACAO
PROTOC - SETOR DE PROTOCOLO 30/03/2017 30/03/2017 PARA ADEQUACAO TECNICA
SRL - SECAO DE REDACAO LEGISLATIVA 13/03/2017 30/03/2017 PARA COMPOSICAO E REVISAO DA PROPOSICAO
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 09/03/2017 13/03/2017 EM TRAMITACAO
BIB - SECAO DE BIBLIOTECA 07/03/2017 09/03/2017 P - PARA CONSULTA
DL - DIRETORIA LEGISLATIVA 07/03/2017 07/03/2017 EM TRAMITACAO