Aprovado projeto que torna vitalícios os direitos das pessoas com autismo

A Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (20/3) projeto de lei estabelecendo como vitalícia a fruição dos direitos previstos na lei 12.021/2016, que reconheceu a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como pessoa com deficiência. A proposta é do vereador Cláudio Janta (SD).

"Reconhecendo que o autismo não tem cura, seu laudo, reconhecido por lei, deve ser vitalício, por não ser uma condição temporária ou para a qual haja tratamento para sua reversão. Assim, apresentamos este projeto, para que os autistas e suas famílias tenham a segurança e a garantia de seus direitos adquiridos e que possam utilizá-los sem a preocupação de indevidas renovações ou comprovações desnecessárias", explica o autor. 

Ainda conforme o vereador, o intuito da proposta é garantir que a pessoa autista tenha acesso a todos os direitos a eles concedidos conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência (lei federal 13.146/2015), no âmbito municipal, pois a lei 13.401/2023, estabelece que, no município de Porto Alegre, não poderá ser recusado o laudo médico pericial que ateste o TEA, tendo esse laudo, portanto, prazo indeterminado.