Aprovado projeto que trata do ISSQN sobre empresas de mão-de-obra

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre aprovou hoje (5/6) projeto de lei complementar do vereador Bernardino Vendruscolo (PROS) que pretende esclarecer a interpretação da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) recolhido pelas empresas de fornecimento de mão-de-obra temporária e de agenciamento ou colocação de mão-de-obra. O texto modifica a Lei Complementar nº 7, que institui e disciplina os tributos de competência do Município.

O vereador afirma, na exposição de motivos do projeto, que, nas empresas de trabalho temporário, conforme a lei federal, considera-se apenas a receita recebida como taxa de administração do contrato de trabalho. “Entende-se, portanto, que o ISSQN incide apenas sobre as receitas correspondentes ao benefício efetivamente resultante do exercício da atividade profissional”, diz. “Dessa premissa, distinguem-se os valores pertencentes a terceiros (os empregados) e as despesas que pressupõem reembolso para a necessária distinção entre a simples entrada e a receita para fins tributários.”

No caso das empresas de colocação do trabalhador, como atesta Vendruscolo, “denota-se que a verificação entre receita e despesa torna-se simples, já que inexiste repasse de salários, benefícios e encargos entre o prestador do serviço, o tomador e o empregado”. Dessa forma, de acordo com o vereador, a lei elucida que o ISSQN incide simplesmente sobre a taxa de administração. Vendruscolo ressalta que o projeto propõe solução “acerca da base de cálculo para o ISSQN por mera interpretação, portanto sem que haja mudança nessa, não havendo que se estipular renúncia de receita.”

Texto: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)

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