Audiência debate projeto do Executivo que altera Lei das Antenas

A Câmara Municipal de Porto Alegre promoveu na noite desta quinta-feira (26/06), no Plenário Otávio Rocha, uma audiência pública para debater o projeto de lei complementar do Executivo nº 057/13, que trata sobre a instalação de Estações de Rádio-Base (ERB) em Porto Alegre. O Executivo municipal justifica que o projeto surgiu a partir da necessidade de atualização da Lei Municipal nº 8896, de 26 de abril de 2002, em razão do surgimento de novas tecnologias na área da telefonia móvel, que apresenta evolução constante tanto nos serviços de dados quanto nos equipamentos de transmissão de radiofrequência e surgimento de redes sem-fio. A proposta do governo municipal dispõe sobre a localização e instalação de equipamentos empregados na telefonia móvel e os procedimentos administrativos para o licenciamento ambiental.

Coordenada pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Professor Garcia (PMDB), a audiência havia sido solicitada pela Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (Agapan). Em função da grande polêmica que o assunto gerou na Capital, a Agapan, contrária às alterações propostas pelo Executivo, propôs que o projeto fosse debatido antes de ir à votação na Câmara, a fim de esclarecer questionamentos e dúvidas da população em relação à instalação de antenas na cidade (que visa gerar nova freqüência para agilizar e potencializar a telefonia celular). Algumas das entidades presentes à reunião manifestaram preocupação de que as alterações propostas pelo novo projeto de lei da Prefeitura possam prejudicar a saúde da população e afetar a preservação do patrimônio ambiental do município.

Polêmica

A primeira entidade a fazer seu pronunciamento foi a Agapan. De acordo com a representante da entidade, Ana Valls, existe uma constante preocupação com as questões de saúde envolvidas no projeto de modificação da lei 8896 de 2002. “Queremos procurar entender o que está acontecendo no que tange às leis que desconsideram o ser humano em beneficio de lucros de algumas empresas”, observou Ana, acrescentando que as empresas de telefonia devem R$ 1,9 bilhão em multas em todo Brasil, e isso deveria ser revertido em benefício da população. “A radiação eletromagnética não ionizante da telefonia móvel e afins é carcinogênica, e quem arca com as consequências é o SUS”, destacou.

O vice-prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo, foi enfático ao dizer que o Executivo municipal quer atualizar a legislação e aprovar uma lei para cobrar investimentos e serenidade para liberar as antenas. “Não vamos retirar este projeto de lei da Câmara e vamos esperar pela resposta no tempo certo. Todos que quiseram dar a sua contribuição foram ouvidos e acolhidos durante os oito meses em que a minuta do projeto de lei foi construída de forma coletiva e democrática. Ainda não é a ideal, mas é a possível para melhorar a gestão da nossa cidade”, ressaltou, afirmando que 86% das pessoas que moram na capital gaúcha utilizam-se de aparelhos de celular. “Não importa a quantidade de antenas, se podem ser mil ou 3 mil. Nós precisamos saber se a medição da irradiação está correta.”

Melo destacou ainda que a atualização da legislação municipal visa à otimização do procedimento administrativo de licenciamento com a sintetização das etapas e orientação unificada no tratamento do tema, de modo a garantir maior eficiência. A proposta inclui alteração que permite o controle da emissão de radiofrequência mediante a publicação, no site da Prefeitura Municipal, da localização das Estações de Rádio Base e os índices de campo eletromagnético que deverão ser fornecidos semestralmente pelas operadoras, sob sua responsabilidade técnica e financeira, cabendo à Prefeitura a devida fiscalização e acompanhamento permanente.

Para o presidente executivo do Sindicato das Empresas Fixas e Móveis (Sinditelebrasil), Eduardo Levy, é fundamental consolidar a atualização da Lei Municipal de 2002, que já estaria muito defasada. “As pesquisas feitas em cidades onde há uma legislação restritiva mostram que o sinal que chega na cidade é muito pequeno. As frequências são primitivas. A nova frequência para a telefonia celular seria semelhante à atual TV analógica de 700MHZ, o que não acarretaria danos à saúde da população. Os aparelhos são cancerígenos, não as antenas”, ponderou. "O mundo cresce, a telefonia celular cresce cada vez mais, e não há um só país no mundo onde a quantidade de antenas não aumente. Esta é a única forma de se prestar um serviço de qualidade para a comunidade”, explicou.

Segundo Levy, somente em três jogos realizados no estádio Beira-Rio, durante a Copa do Mundo, foram enviadas aproximadamente 130 mil chamadas de voz e 200 mil mensagens de texto. “Atualmente, as proximidades do estádio contemplam uma estrutura de 254 antenas e 128 antenas de sinal wi-fi, o que possibilitou esses envios”, garantiu. Ele ressaltou ainda que as empresas adquirem em leilão público e pagam uma licença que lhe dá o direito de explorar o serviço de telecomunicações em nome do Estado, atribuindo à empresa a obrigação de cobrir o sinal de 80% de toda área geográfica do Brasil, que abrange 5570 pontos.

Já a promotora de Defesa do Meio Ambiente de Porto Alegre, Ana Maria Marchezan, demonstrou preocupação em relação à modificação da Lei Municipal 8896. “Venho aqui externar algumas ressalvas em relação ao projeto de lei 057/2013. Queremos que os vereadores tenham consciência do que estão votando. As novas antenas que a Capital precisa vão ser licenciadas de acordo com os trâmites da legislação, que precisa ser atualizada. O procedimento do licenciamento ambiental é extremamente burocrático e precisa ser feito”, observou Ana, defendendo que os anexos do projeto precisam ser estudados e conhecidos pelo Legislativo municipal, com pareceres técnicos.

O representante da Associação Nacional das Prestadoras Móveis de Celulares (Acel), Luiz de Melo Júnior, comentou que a instituição solicitou uma consultoria para avaliar o impacto da legislação restritiva, bem como decretos e normas técnicas que são restritivas a essa nova legislação. Um documento da Organização Mundial de Saúde (OMS), segundo ele, tem a percepção pública do risco, onde não estariam confirmados estudos científicos que comprovem perigos nem indícios de que essas irradiações causem efeitos nocivos à saúde das pessoas.

Estações de transmissão

De acordo com o Executivo municipal, na época da criação da legislação de Porto Alegre ainda não havia a Lei Federal n.11.934/09, que dispõe sobre os limites de exposição humana a campos eletromagnéticos e estabelece diretrizes gerais, inclusive com regras de afastamentos mínimos, aprofundando conceitos que não caberiam à legislação municipal abordar.

Além disso, alega o Executivo, as explicações técnicas do Ministério das Comunicações, do Centro de Pesquisa e Desenvolvimento de Telecomunicações (CPqD) e dos cientistas entrevistados pelo grupo de trabalho responsável pela elaboração da minuta do projeto de lei, concluem que, quanto mais distante se está das estações transmissoras, maior a potência transmitida pelos aparelhos celulares, compensando, assim, a grande distância entre transmissor e receptor – ou seja, quanto mais distante das ERBs, mais emissão de radiofrequência é exigida.

Em seu depoimento de encerramento, a representante da Agapan, Ana Valls, declarou que espera ainda que o prefeito José Fortunati repense a decisão de manter o novo projeto que trata das estações de rádio-base em tramitação na Câmara.

O representante do Movimento Gaúcho em Defesa do Meio Ambiente (Mogdema), Silvio Nogueira, observou que a sociedade, muitas vezes, julga os ambientalistas como pessoas contra o desenvolvimento da cidade e a inovação. “O que na verdade existe é o acordo entre o poder econômico internacional e o poder político local. Está mais do que provado que a precaução é o que mais importa, e não o lucro das empresas de telefonia móvel que vão vender mais telefones celulares e nem o da Prefeitura, que vai recolher mais impostos”, observou.

Depoimentos

O vereador Marcelo Sgarbossa (PT) defendeu que a audiência não era para ser uma discussão ideológica. “A lei é de uma complexidade técnica muito grande e requer um estudo mais profundo. Precisamos medir os canais, pois estamos preocupados com a saúde da população. Queremos obedecer o Princípio da Precaução. Se existe dúvida, vamos devagar."

Conforme a vereadora Fernanda Melchionna (PSOL) o projeto é incompreensível para quem não é da área da telefonia. “Serviços de telefonia são ruins em todo Brasil. Seria bom cumprir a legislação relacionada ao Procon, pois, há uma farra das empresas de telefonia móvel pelo excedente de cobrança das operadoras”, declarou, esclarecendo que a população precisa se mobilizar pelo direito à saúde. “Ondas eletromagnéticas são causadoras de câncer no cérebro e não vamos aceitar esta reformulação na lei, em decorrência do ganho e lucro de empresas de telefonia”, concluiu Fernanda.

Para Valter Nagelstein (PMDB), é importante afirmar o poder do parlamento, que espelha a vontade da sociedade e tem sua autonomia preconizada pela própria Constituição. “Não se pode, a menos que por medida judicial, intervir na autonomia, na liberdade e na decisão do parlamento. Nós vamos votar aquilo que a sociedade definiu. Por mais científicos que sejam os argumentos, nós não conseguimos mudar o outro lado.”, refletiu, acrescentando que a cidade poderá ter pequenos postes mimetizados para garantir a preservação ambiental.

João Carlos Nedel (PP) argumentou que o projeto está tramitando há mais de seis meses no Legislativo da Capital e possui mais de 11 emendas dos vereadores. “Antes de chegar o PL do Executivo, este processo recebeu contribuições de um grupo de trabalho por um longo período, ouvindo todos os envolvidos. O princípio da preocupação será mantido”, afirmou Nedel, concluindo: “Com a substituição gradativa das torres, o patrimônio será reservado e ampliado. Esta lei é favorável à preservação da saúde e ao patrimônio dos cidadãos”.

O vereador Cláudio Janta (SDD) assegurou que a proposta de atualização legislativa contempla importantes contribuições já recebidas no relatório da CPI da Telefonia Móvel que tramitou na Câmara Municipal. “Acreditamos que é imprescindível para a cidade de Porto Alegre ter uma legislação que permita usar este bem. A medicina hoje depende do uso da tecnologia. É essencial a cidade aprender que a antena não faz mal, é o aparelho de celular que faz mal. Nós temos que nos preocupar com a vida.”, definiu Janta.

Também participaram da audiência as vereadoras Lourdes Sprenger (PMDB) e Sofia Cavedon (PT), e os vereadores Engenheiro Comassetto (PT), Mauro Pinheiro (PT), Mário Fraga (PDT), Guilherme Socias Villela (PP), Idenir Cecchim (PMDB), Airto Ferronato (PSB) e Alceu Brasinha (PTB).

Texto: Mariana Kruse (reg. prof. 12088)
Edição: Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)