Plenário

Câmara aprova criação de central de Libras e de guias intérpretes

  • Outorga de Título de Cidadão Emérito à Getúlio Felipe Fernandes da Silva e a Rotechild dos Santos Prestes. Na foto, tradutora de libras
    Prefeitura terá de disponibilizar intérpretes de Libras e guias para atendimento ao público(Foto: Ederson Nunes/CMPA)
  • 2ª Sessão Extraordinária da 7ª Sessão Legislativa Extraordinária.  Votação de projetos de lei diversos.
    2ª Sessão Extraordinária da 7ª Sessão Legislativa Extraordinária. Votação de projetos de lei diversos.(Foto: Elson Sempé Pedroso/CMPA)

Por decisão unânime, o Legislativo de Porto Alegre aprovou na tarde desta terça-feira (28/7) o projeto de lei, de autoria do vereador José Freitas (Republicanos), que institui, no âmbito do município, o Programa Central de Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e de Guias Intérpretes para pessoas com deficiência auditiva, surdos e surdoscegos. Na mesma votação, a emenda nº 01, de Freitas e do vereador Alvoni Medina (Republicanos), também foi aprovada. 

O objetivo, segundo a justificativa do autor, é de que o município assegure, por meio da central, o pleno  atendimento na prestação dos serviços em situações em que a administração não dispuser de servidor proficiente em Libras para orientar as pessoas com deficiência, que poderá ser feito na modalidade virtual, mediante uso de tecnologia para interpretação das informações solicitadas, ou presencial, com prévio agendamento.

No modo virtual, de acordo com o autor do projeto, poderá ser disponibilizada a transmissão simultânea por vídeo o atendimento em libras às pessoas com deficiência auditiva. Aos profissionais intérpretes que atuarão na Central será necessária formação conforme as leis 12.319/10 e 13146/15.

Para viabilizar a criação da Central, a administração poderá estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público ou privada, visando ao desenvolvimento, à execução e a sua manutenção.  As despesas decorrentes da execução da Lei correrão por conta de dotações orçamentárias específicas e o governo terá 90 dias para a sua regulamentação, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial.

Texto

Milton Gerson (reg. prof. 6539)

Edição

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)