Plenário

Câmara faz primeira discussão de projeto da reforma da previdência municipal

Vereadores precisam discutir projeto do Executivo por duas sessões antes de votá-lo

Sessão Ordinária híbrida. (Foto: Jeannifer Machado/CMPA)
Sessão desta segunda-feira começou a discutir o projeto que muda a previdência municipal

A Câmara Municipal de Porto Alegre realizou nesta segunda-feira (24/5) a primeira sessão de discussão geral do projeto de lei do Executivo da reforma da previdência municipal. Como se trata de Projeto de Emenda à Lei Orgânica (PELO), a matéria precisa ser discutida em duas sessões antes de ir à votação. A discussão deve ser retomada na próxima quarta-feira (26/5) à tarde.

O PELO que trata da aposentadoria do servidor abrangido pelo regime próprio de Previdência Social foi apresentado pelo governo anterior em novembro do ano passado e desarquivado a pedido do prefeito Sebastião Melo, que enviou mensagem retificativa para “modificações pontuais, com vistas a dar maior clareza e segurança em sua aprovação”.

O projeto do Executivo traz alterações na idade mínima de aposentadoria dos servidores de Porto Alegre e, em outras regras, adaptando os dispositivos à Emenda Constitucional 103 de 2019 (Reforma da Previdência). Pela proposta, os servidores segurados poderão aposentar-se voluntariamente se tiverem 62 anos, se mulher, e 65 anos, se homem; além de 25 anos de contribuição, desde que cumpridos dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria. 

A Mensagem Retificativa enviada pelo atual prefeito suprime os artigos do projeto que tratam das regras de transição e propõe que o assunto seja detalhado posteriormente em Lei Complementar. Até a entrada em vigor desta Lei Complementar, porém, são asseguradas as normas anteriores à Reforma da Previdência, desde que observadas as idades mínimas trazidas pela mesma.

Texto

Ana Luiza Godoy (reg. prof. 14341)
Priscila Bittencourte (reg. prof 14806)

Edição

Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)