Derrubado veto a acesso a serviços públicos apenas pelo CPF

Os vereadores rejeitaram, por unanimidade, na tarde desta quinta-feira (2/7), o veto total do prefeito Nelson Marchezan Junior, ao projeto que torna o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), do governo federal, o único documento necessário para que o cidadão cumpra todas as suas obrigações, usufrua de todos os direitos e tenha acesso a todos os serviços junto ao município. A proposta, do vereador Ricardo Gomes (DEM), foi aprovada no último dia 5 de fevereiro. Mas Marchezan entendeu que, por interferir na organização administrativa e nos serviços públicos, ela seria inconstitucional. Segundo ele, somente o governo municipal pode dispensar a apresentação de um documento para o cumprimento de obrigações, exercício de direitos ou acesso a serviços e benefícios locais. Na justificativa do veto, o prefeito lembrou que a maioria dos documentos cuja apresentação é dispensada pelo projeto está em bases de dados públicos federais, e não municipais. E assinalou que o projeto impõe obrigações e prazos à Prefeitura, o que interfere na independência entre os poderes e contraria a Lei Orgânica do Município. Confira os pronunciamentos.