Executivo propõe alterar regras para benefício fiscal de IPTU

Está em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei do Executivo que altera o artigo 109 da Lei Orgânica do Município (LOM). A mudança permitirá a concessão de benefício fiscal relativo ao IPTU quando os únicos débitos existentes forem do próprio imóvel para o qual se requer o benefício.

"O projeto visa a suplantar as situações em que o benefício fiscal do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Coleta de Lixo não pode ser implementado, apesar do cumprimento das exigências legalmente impostas, pois há débitos existentes que dizem respeito ao próprio imóvel para o qual se requer o benefício", explica o prefeito.