Febraban e SindBancários divergem sobre revista por raio-x em agências
O Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região (SindBancários) e a Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) divergem sobre a competência do poder público municipal em legislar sobre questões relativas à segurança de instituições bancárias da Capital. Representantes das duas entidades estiveram presentes, nesta terça-feira (27/8) pela manhã, à reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Porto Alegre. Eles debateram com os vereadores da CCJ o projeto de lei do vereador Bernardino Vendruscolo (PROS) que obriga as instituições bancárias de Porto Alegre a instalarem aparelhos de raios-X para controle de acesso dos pertences dos clientes.
Para Antônio Carlos Toledo Negrão, diretor jurídico da Febraban, a prerrogativa cabe à União, pois a questão é regulada nacionalmente por um conjunto de normas. Entre elas, a Lei Federal 7102/83 e uma portaria da Polícia Federal, órgão responsável por regulamentar e fiscalizar as atividades de segurança bancária no país. "Nenhuma instituição financeira pode abrir uma agência sem antes apresentar um plano de segurança, que precisa ser renovado anualmente."
A Febraban, diz Negrão, entende que o Município tem poder de legislar sobre a Guarda Municipal, enquanto à União cabe legislar sobre a Polícia Federal e, consequentemente, sobre o tema da segurança em instituições bancárias. "Caso esse projeto do vereador Bernardino Vendruscolo fosse aprovado e a lei entrasse em vigor, haveria superposição de competência entre os poderes, causando um caos federativo."
O diretor jurídico do Sindicato dos Bancários de Porto Alegre e Região, Lúcio Paz, discorda da posição da Febraban. "O Rio Grande do Sul tem legislação pioneira sobre o tema. Os bancos questionaram a competência dos municípios em legislar sobre o assunto, mas o Supremo Tribunal Federal decidiu favoravelmente aos municípios. Não há questionamento legal nenhum sobre isso."
Assaltos
De acordo com Lúcio Paz, o SindBancários cobra o cumprimento da legislação federal por parte das instituições bancárias, que não costumam apresentar o plano de segurança bancária exigido pela Polícia Federal. A entidade também reivindica a atualização da Lei 1702/83, que trata da segurança no sistema bancário. "Nossa preocupação é com a vida dos trabalhadores dos bancos e da população em geral. Dois terços dos ataques a bancos no Rio Grande do Sul ocorrem no interior do Estado. A segurança é precária nos bancos, os equipamentos são frágeis e antiquados. Não há qualidade de imagens na captação. Estamos debatendo essa questão com os bancos."
Para o diretor da Febraban, no entanto, o aparato de segurança dos bancos não é o fator principal para a diminuição dos assaltos. "O que faz reduzir o número de ocorrências desses crimes é a diminuição do dinheiro em papel nas agências." Nos últimos 15 anos, diz Luiz Antônio Negrão, o número de assaltos a instituições bancárias diminuiu de 3.500 ao ano para cerca de 400 em igual período.
Raio-X
Além da possível inconstitucionalidade do projeto do vereador Bernardino Vendruscolo, Luiz Antônio Negrão também prevê muitas dificuldades na instalação de aparelhos de raio-x na entrada das agências, caso a proposta seja aprovada e se torne lei em Porto Alegre. Segundo ele, os equipamentos não comportariam grande volume de objetos, além de causar possíveis constrangimentos aos clientes, que serão obrigados a exporem seus pertences. "As agências bancárias não dispõem do mesmo aparato de segurança que existem nos aeroportos, onde já são utilizados esses equipamentos. Temos apenas vigilantes armados de revólver."
Além disso, observa o dirigente da Febraban, os equipamentos de raio-X têm grande porte e ocupam muito espaço. "Agências pequenas não comportariam esse tipo de equipamento. Também seria necessário mais recursos humanos para atendimento e manutenção e haveria prejuízos para a mobilidade nas instituições bancárias. Seria necessário haver uma mudança de toda a composição arquitetônica das agências."
Já o diretor do SindBancários acredita que os equipamentos para vistoria de pertences por raio-X podem melhorar a segurança nos bancos, desde que não substituam as portas de segurança. "Nas agências em que foram instaladas portas de segurança, o número de assaltos diminuiu." Lúcio Paz não vê empecilhos legais à proposta, mas entende que, antes da aprovação do projeto, é preciso ponderar possíveis desvantagens. "O guarda-volumes pode ser uma alternativa ao equipamento de raio-X, a fim de evitar constrangimentos aos clientes." Outra questão que precisa ser analisada, segundo ele, diz respeito à operacionalidade do equipamento e a possíveis prejuízos à saúde. "É preciso saber se o raio-X pode ser lesivo ou não."
Comissão
O presidente da CCJ, vereador Reginaldo Pujol (DEM), adiantou que a Comissão também deverá ouvir a opinião do Conselho Federal de Radiologia sobre o assunto nos próximos dias. "É necessário salientar, no entanto, que a CCJ deve se ater à análise quanto à existência ou não de óbices legais para a tramitação do projeto no Legislativo."
Autor do projeto, o vereador Bernardino Vendruscolo (PROS) fez questão de salientar que a sua proposta "não retira os equipamentos de segurança que já existem nos bancos, apenas acrescenta uma nova condição". Segundo ele, é preciso que os bancos ofereçam mais condições de segurança a seus trabalhadores e clientes. "Quando fiz o projeto, não me preocupei com possíveis gastos dos bancos, pois a vida das pessoas deve estar em primeiro lugar." Relator do projeto na CCJ, o vereador Waldir Canal (PRB) disse que aguardará a reunião com o Conselho Federal de Radiologia antes de emitir o seu parecer. Também estavam presentes à reunião os vereadores Elizandro Sabino (PTB), Nereu D"Avila (PDT) e Márcio Bins Ely (PDT).
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)
Leia também: