Mantido veto parcial a regras para manobra e guarda de carros

O prefeito argumenta que o projeto apresenta “dispositivos cuja competência legislativa compete privativamente à União”. Dessa forma, vetou os incisos II, III, alínea f do inciso VI e o inciso VIII do artigo 2º, bem como os artigos 5º e 6º do projeto, por "revestirem-se de vícios, pois ferem o preceito constitucional de observância obrigatória pelos entes municipais”.

Pela proposta de Zacher, a empresa prestadora do serviço deve cumprir os seguintes requisitos:

- estar regularmente constituída; 

- dispor de trabalhadores legalmente registrados e habilitados para a condução de veículos na categoria profissional B, bem como proceder à sua uniformização e identificação;

– comprovar que celebrou acordo com os trabalhadores eventuais junto ao sindicato da categoria e perante a Delegacia Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (DRT-RS);

– dispor de local adequado e seguro para a guarda de veículos automotores;

– dispor de seguro para cobertura de incêndio, furto, roubo, colisão e percurso de veículos automotores;

– entregar ao cliente comprovante de utilização do serviço;

– orientar seus trabalhadores para que, no exercício de suas funções, observem as normas do Código de Trânsito Brasileiro;

–dispor de declaração escrita de anuência do estabelecimento contratante da prestação do serviço.