Projeto aprovado cria a Controladoria-Geral do Município
Aprovado na sessão plenária desta segunda-feira (1º/6), com 25 votos favoráveis e dois votos contrários, o projeto de lei complementar do Executivo que cria a Controladoria-Geral do Município (CGM) de Porto Alegre. A proposta dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e dos artigos 61 a 64 da Lei Orgânica da cidade.
De acordo com o projeto previsto no plano Plurianual 2006-2009 do governo -, a instalação da Controladoria tem por objetivo otimizar a eficiência da administração bem como garantir em seu âmbito o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. Será atribuição da CGM coordenar, fiscalizar e avaliar as atividades de controle interno do Executivo, além de promover a prestação de contas da Administração vigente, diz o texto.
Farão parte da estrutura básica da Controladoria as Coordenações de Contabilidade-Geral, de Auditoria-Geral, de Informações Legais e Gerenciais, de Normas Técnicas e Orientação, de Gestão Financeira e de Despesa Pública. A CGM estará sob responsabilidade da Secretaria da Fazenda de Porto Alegre.
Ester Scotti (reg. prof. 13387)
Carla Kunze (reg. prof. 13515)