Projeto do Executivo regulariza imóveis da IPE II

Está em tramitação, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei complementar do Executivo que tem por objeto a regularização de obras e construções executadas no Conjunto Habitacional Heróphilo de Azambuja (IPE II), na Zona Leste. Compõem o IPE II 281 unidades, distribuídas em 20 quadras, que não possuem habite-se.

 

"Este projeto visa possibilitar a regularização construtiva das economias pertencentes ao conjunto habitacional. Assim agindo, o Município estará propiciando a regularização das edificações que ainda se encontram em propriedade do Instituto de Previdência do Estado do RS, justamente pela ausência de possibilidade de emissão do habite-se", sustenta o Executivo.

Pelo projeto, não poderá ser regularizada a construção quando contrariar a lei ambiental; quando estiver sobre o passeio público ou sobre área pública; quando estiver sobre coletores pluviais ou cloacais, sobre a rede pública de água ou sobre equipamentos públicos, salvo com a liberação dos órgãos competentes; e quando, por qualquer motivo, representar risco à população.