Projeto do Unidão deve ir a votação hoje
O projeto de lei que visa a garantir a compra pelo Executivo da área contígua ao Supermercado Unidão, no Bairro Restinga, deverá ir à votação nesta quarta-feira (13/5), durante a sessão ordinária que terá início às 14 horas na Câmara Municipal. De autoria do vereador Engenheiro Comassetto (PT), a proposta também é assinada pelos vereadores Toni Proença (PPS), Nelcir Tessaro (PTB), Valter Nagelstein (PMDB) e o presidente da Casa, Sebastião Melo (PMDB).
O projeto permite a desapropriação da parcela ocupada por índice construtivo e a institui como Área Especial de Interesse Social I; neste caso, destinada à regularização fundiária em parte do imóvel localizado na Estrada João Antônio Silveira, nº 1250. Além disso, define regime urbanístico próprio para esta parcela da área. Excetua, então, as Subunidades 01 e 03 da Unidade de Estruturação Urbana 10 da Macrozona 7 da proibição de construção de que trata o artigo 1° da Lei Complementar n° 462, de 2001, alterada pela Lei Complementar n° 523, de 2005.
Carlos Scomazzon (reg. prof. 7400)
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