Projeto prevê prestação de contas de entidades subvencionadas pelo Executivo
O Legislativo da Capital está discutindo projeto de lei que determina a apresentação à Câmara Municipal de Porto Alegre, pelas entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal, de relatório anual de atividades e estabelece penalidades em caso de descumprimento. A proposta é de autoria dos vereadores Fabiano Rheinheimer, Jessé Sangalli, Comandante Nádia e Fernanda Barth, todos do PL; e propõe tais modificações à Lei nº 12.703, de 1º de abril de 2020 – que obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência Porto Alegre, informações relativas às ações que especifica.
A proposição estabelece que as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal deverão submeter à Câmara relatório anual de atividades direcionado a todos os vereadores, contendo: descrição dos projetos e das atividades desenvolvidas com os recursos públicos recebidos; resultados alcançados e indicadores de desempenho; e demonstrações contábeis auditadas por profissional ou empresa devidamente registrada no Conselho Regional de Contabilidade.
Também prevê que o descumprimento do disposto implicará: suspensão imediata dos repasses de recursos públicos municipais; impedimento de celebrar novos convênios ou parcerias com o município pelo período de até cinco anos; e responsabilização civil e administrativa dos gestores da organização ou movimento social. As sanções referidas serão aplicadas após a conclusão de processo administrativo instaurado para esse fim, assegurado ao infrator o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Para os autores, o projeto visa estabelecer obrigações claras de transparência para ONGs e movimentos sociais beneficiados com recursos públicos municipais. “Ao exigir a publicação regular de relatórios financeiros e de atividades, bem como a submissão de demonstrações contábeis auditadas, busca-se garantir que os recursos sejam aplicados de maneira adequada, promovendo a confiança da sociedade nas instituições beneficiadas e assegurando o cumprimento dos objetivos propostos”, afirmam os parlamentares.