Projeto prevê utilidade pública automática para organizações parceiras da Prefeitura

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei definindo que as entidades e as organizações da sociedade civil que possuírem parceria com o Município para atendimento nas áreas de saúde, assistência social ou educação sejam automaticamente declaradas de utilidade pública, por meio de decreto publicado pelo Executivo Municipal até o dia 31 de janeiro de cada ano. O projeto é de autoria do vereador Mauro Zacher (PDT).

"Diversas entidades com parceria com a Prefeitura de Porto Alegre foram declaradas como de utilidade pública na Lei Orçamentária Anual de 2021, ainda que não possuíssem lei específica que concedesse tal condição. Entretanto, no Orçamento de 2022 muitas destas entidades não constavam no documento fornecido pelo Executivo, uma vez que o método adotado para essa publicação foi diferente dos anos anteriores. Com este projeto, pretende-se incluir automaticamente as entidades que possuem parceria com o Município, flexibilizando a concessão de tal documento e possibilitando ao Executivo declarar de utilidade pública as instituições parceiras por meio de decreto.