Projeto proíbe servidores de praticar antissemitismo

Entrou em tramitação na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que proíbe aos servidores públicos municipais praticar antissemitismo ou qualquer outra forma de discriminação religiosa, racial ou étnica, conforme os parâmetros estabelecidos pelo Decreto nº 22.959, de 23 de outubro de 2024, e pela definição da Aliança Internacional para a Memória do Holocausto (IHRA). A proposta é de autoria da vereadora Fernanda Barth (PL) e inclui tal dispositivo à Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre. 

Conforme a autora, a proposição visa incluir expressamente a vedação ao antissemitismo na Lei Complementar nº 133/1985, assegurando um ambiente de trabalho respeitoso e alinhado aos valores constitucionais. “A aprovação deste projeto de lei complementar é deveras fundamental para reforçar o compromisso da Administração Pública com a moralidade administrativa e a ordem social, detendo e reprimindo que discursos e práticas discriminatórias se estabeleçam no serviço público”, aponta Barth.