VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM
PROPOSIÇÕES APRESENTADAS À MESA

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 0297/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/25, de autoria da Verª Fernanda Barth, que inclui inc. XXVII no caput do art. 197 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, proibindo a prática de antissemitismo ou qualquer outra forma de discriminação religiosa, racial ou étnica. (SEI 212.00015/2025-94)

PROC. Nº 0524/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 018/25, de autoria da Verª Fernanda Barth e do Ver. Ramiro Rosário, que altera o caput e o parágrafo único, renumerando‑o para § 1º e alterando seu conteúdo, do art. 21 e o § 2º do art. 22; e inclui § 2º no art. 21, Subseção I, com arts. 22-A, 22-B e 22-C, na Seção IV do Capítulo II e § 7º no art. 71, todos na Lei Complementar nº 694, de 21 de maio de 2012, – que consolida a legislação sobre criação, comércio, exibição, circulação e políticas de proteção de animais domésticos no Município de Porto Alegre e revoga legislação sobre o tema –, modificando condições para o funcionamento de canis e gatis, acrescentando normas em relação a acumuladores de animais e dando outras providências, e revoga os incs. I e II do art. 21 da mesma Lei Complementar. (SEI 197.00090/2025-08)

PROC. Nº 0590/25 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 008/25, que altera o caput do art. 12 e revoga o § 1º e § 2º do art. 11, todos na Lei Complementar nº 1.037, de 2 de fevereiro de 2025, que reorganiza e consolida a Administração Pública Municipal, cria e extingue secretarias municipais, estabelece suas finalidades e competências, revoga legislação sobre o tema e dá outras providências.
(SEI 118.00228/2025-30)

PROC. Nº 0642/25 – PROJETO DE LEI DO COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 009/25, que altera o inc. I do art. 3º, o caput e o § 1º do art. 4º, o caput e os incs. II, III e V do art. 8º, o inc. III do art. 9º e o art. 24; revoga os §§ 5º e 6º, do art. 4º, o inc. IV do art. 8º, o inc. VI do art. 9º, todos da Lei nº 4.080, de 15 de dezembro de 1975. (SEI 118.00258/2025-46)

PROC. Nº 0344/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 123/25, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que institui o Cadastro Municipal das Casas de Matriz Africana.
(SEI 161.00031/2025-57)

PROC. Nº 0349/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 126/25, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o ensino e o desenvolvimento de habilidades socioemocionais na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental nas escolas da rede municipal de ensino de Porto Alegre. (SEI 037.00091/2025-13)

PROC. Nº 0375/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/25, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que institui o Selo Empresa Amiga do Aprendiz e do Estagiário no Município de Porto Alegre. (SEI 037.00095/2025-00)

PROC. Nº 0420/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 167/25, de autoria do Ver. Gilvani o Gringo, que cria o aplicativo de mobilidade municipal de transporte individual de passageiros (TEMOVEPOA). (SEI 370.00072/2025-04)

PROC. Nº 0425/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 171/25, de autoria dos Vers. Coronel Ustra e Marcos Felipi, que proíbe a emissão de ruídos produzidos por escapamento de veículos automotores fora das condições que estabelece, altera a al. a do art. 10 e o caput do art. 11 e inclui parágrafo único no art. 11, todos na Lei nº 3.698, de 6 de novembro de 1972 – que dispõe sobre ruídos ou sons excessivos ou incômodos e dá outras providências –, estabelecendo a Resolução nº 418, de 25 de novembro de 2009, do Conselho Nacional de Meio Ambiente, como referência para a aferição dos níveis máximos de intensidade de som ou ruído permitidos para veículos automotores e atualizando os valores de multa em caso de descumprimento da lei, e dando outras providências.
(SEI 363.00080/2025-50)

PROC. Nº 0431/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 176/25, de autoria da Verª Débora Garcia, que concede o título de Cidadã Emérita de Porto Alegre à senhora Natalie Ardrizzo. (SEI 380.00003/2025-82)

PROC. Nº 0494/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 201/25, de autoria das Veras Vera Armando e Mariana Lescano, que institui a Patrulha de Atendimento à Mulher (PATAM) como política pública permanente da Guarda Municipal de Porto Alegre.
(SEI 368.00064/2025-62)

PROC. Nº 0584/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 022/25, que altera o caput dos arts. 6º, 7º e 32, e revoga os §§ 4º e 5º, do art. 8º, da Lei nº 13.959, de 27 de junho de 2024, que institui a jornada de trabalho em Regime de Sobreaviso e de Plantão Epidemiológico aos servidores públicos municipais lotados e em exercício na Secretaria Municipal de Saúde (SMS). (SEI 118.00226/2025-41)

PROC. Nº 0585/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/25, que altera o § 2º do art. 59 da Lei nº 6.203, de 3 de outubro de 1988, o § 2º do art. 66 da Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, o § 2º do art. 63 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, o § 2º do art. 61 da Lei nº 6.253, de 11 de novembro de 1988 e o § 2º do art. 45 da Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002. (SEI 118.00227/2025-95)

PROC. Nº 0587/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 243/25, de autoria do Ver. Tiago Albrecht, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre a Antônio Rodrigo Correia Nogueira. (SEI 298.00028/2025-98)

PROC. Nº 0615/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 258/25, de autoria do Ver. Moisés Barboza, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Artur José de Lemos Júnior. (SEI 036.00049/2025-01)
PROC. Nº 0617/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 259/25, de autoria da Verª Comandante Nádia, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Tiago Luís Pavinatto Gonçalves. (SEI 025.00052/2025-28)

PROC. Nº 0634/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 272/25, de autoria da Verª Comandante Nádia, que inclui a efeméride Dia S de Valorização e Reconhecimento do Serviço Social do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC) no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 16 de maio. (SEI 025.00056/2025-14)

PROC. Nº 0613/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 041/25, de autoria do Ver. Jessé Sangalli, que concede o Diploma Honra ao Mérito a Emerson Cardoso Bennemann.
(SEI 220.00111/2025-24)

PROC. Nº 0663/25 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/25, que altera a Lei nº 14.155, de 30 de dezembro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2025. (SEI 118.00267/2025-37)

PROC. Nº 0294/22 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/22, de autoria da Verª Bruna Rodrigues, que institui programa municipal de apoio social e psicológico a crianças e adolescentes que se tornaram órfãs devido à perda de mães ou responsáveis vítimas de feminicídio. (SEI 221.00048/2022-82)

PROC. Nº 0846/23 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 501/23, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que institui a Campanha Tem Saída no Município de Porto Alegre.
(SEI 161.00078/2023-59)

PROC. Nº 0240/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/25, de autoria da Verª Vera Armando, que institui o Programa Municipal de Capacitação e Formação para Mulheres Empreendedoras (Rede Mulher Empreendedora POA) como política pública permanente e dá outras providências. (SEI 368.00038/2025-34)

PROC. Nº 0411/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 161/25, de autoria da Verª Biga Pereira, que institui a Política Municipal de Cuidados no Município de Porto Alegre e dá outras providências. (SEI 299.00004/2025-38)

PROC. Nº 0446/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 183/25, de autoria do Ver. Jonas Reis, que cria o Programa de Incentivo à Recuperação de Celulares pela Guarda Municipal de Porto Alegre. (SEI 210.00160/2025-77)

PROC. Nº 0550/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/25, de autoria da Verª Cláudia Araújo, que inclui a efeméride Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards (T18) no Anexo da Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010 – Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre –, e alterações posteriores, no dia 6 de maio. (SEI 161.00051/2025-28)

PROC. Nº 0562/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 233/25, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que autoriza o Município de Porto Alegre a destinar espaço na Praça Rotary, localizada na Avenida Borges de Medeiros, no Bairro Praia de Belas, para a instalação de monumento rotário alusivo aos 120 (cento e vinte) anos do Rotary Internacional.
(SEI 037.00141/2025-62)
PROC. Nº 0277/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 095/25, de autoria da Verª Mariana Lescano, que institui o Programa de Videomonitoramento com Reconhecimento Facial e estabelece diretrizes para sua implementação. (SEI 265.00030/2025-90)

PROC. Nº 0298/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/25, de autoria do Ver. Rafael Fleck, que institui o Programa Escolar de Enfrentamento às Mudanças Climáticas nas unidades de ensino da rede pública municipal. (SEI 367.00028/2025-08)

PROC. Nº 0357/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 131/25, de autoria da Verª Mariana Lescano, que dispõe sobre a regulamentação das atividades de policiamento e segurança pública realizadas pela Guarda Civil Metropolitana de Porto Alegre, estabelece diretrizes para sua atuação, fiscalização pelo Ministério Público e integração com os órgãos de segurança pública, e dá outras providências. (SEI 265.00046/2025-01)

PROC. Nº 0379/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/25, de autoria dos Vers. Fabiano Rheinheimer e Jessé Sangalli e das Veras Comandante Nádia e Fernanda Barth, que inclui § 4º no art. 1º e altera o art. 2º, ambos da Lei nº 12.703, de 1º de abril de 2020 – que obriga as entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal a divulgar, em seus sites ou blogs ou no Portal Transparência Porto Alegre, informações relativas às ações que especifica –, determinando a apresentação à Câmara Municipal de Porto Alegre, pelas entidades subvencionadas pelo Executivo Municipal, de relatório anual de atividades e estabelecendo penalidades em caso de descumprimento. (SEI 378.00001/2025-04)

PROC. Nº 0509/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 208/25, de autoria da Verª Mariana Lescano, que dispõe sobre a alteração da denominação da Guarda Municipal de Porto Alegre para Polícia Municipal de Porto Alegre e dá outras providências.
(SEI 265.00070/2025-31)

PROC. Nº 0547/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 223/25, de autoria do Ver. Fabiano Rheinheimer, que dispõe sobre a cessão onerosa de direito à denominação de eventos e equipamentos públicos municipais – naming rights. (SEI 378.00003/2025-95)

PROC. Nº 0600/25 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 246/25, de autoria do Ver. Marcos Felipi, que concede o Título de Cidadão de Porto Alegre ao senhor Thiago Maia Alencar. (SEI 369.00108/2025-53)

PROC. Nº 0577/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/25, de autoria do Ver. Marcos Felipi, que concede o Prêmio de Música Bebeto Alves ao Grupo Chocolate.
(SEI 369.00106/2025-64)

PROC. Nº 0579/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/25, de autoria do Ver. Marcos Felipi, que concede a Comenda Porto do Sol à Liberta Investimentos.
(SEI 369.00107/2025-17)

PROC. Nº 0619/25 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 042/25, de autoria do Ver. Moisés Barboza, que concede a Comenda Porto do Sol à Sandro Luciano Caron de Moraes.
(SEI 036.00051/2025-72)

NOVA VERIFICAÇÃO DE QUÓRUM (Art. 158 do Regimento)
ORDEM DO DIA (Art. 105 do Regimento