Projeto que previa ala hospitalar só para feridos por armas é vetado

O Plenário da Câmara Municipal de Porto Alegre, na sessão desta segunda-feira (15/2), manteve o veto total do prefeito José Fortunati ao projeto de lei que obrigava os estabelecimentos de saúde que recebem pacientes feridos por arma de fogo ou arma branca a dispor de área especial com segurança na ala de internação e na ala de urgência e emergência. A proposta é do vereador Alberto Kopittke (PT) e tinha sido aprovada em Plenário no dia 21 de outubro de 2015.

O projeto previa que os requisitos de segurança nas alas de internação e de emergência seriam os seguintes: sistema de videovigilância, com câmeras de circuito fechado de televisão; vigilante capacitado para agir em situações de violência; plano de segurança hospitalar e botão de pânico para acionamento da força policial. 

"O conteúdo normativo da proposta tem flagrante inconstitucionalidade ao desobedecer a divisão constitucional de competências", sustentou o prefeito ao vetar o projeto.