Projeto revoga lei que obriga comércio a divulgar preços de embalagens

Tramita, na Câmara Municipal de Porto Alegre, projeto de lei de autoria do vereador Felipe Camozzato (NOVO) que, se aprovado, revogará a Lei nº 7.675, de 13 de outubro de 1995. A lei versa sobre a afixação pública dos preços das embalagens distribuídas pelos estabelecimentos comerciais, obrigando-os a divulgar o valor das sacolas distribuídas, gratuitamente, aos clientes para transportarem as mercadorias adquiridas junto às portarias e às caixas de cobrança.

Na exposição de motivos do projeto, o vereador sustenta que a determinação é inócua, pois, a pretexto de conscientizar o consumidor da necessidade de utilização de sacolas retornáveis e ecológicas, acaba por apenas criar uma obrigação aos empreendedores. “A distribuição, a venda ou o desconto nos produtos pela utilização de sacolas retornáveis é um diferencial de mercado que deve ser encorajado não pela via da obrigação de afixação do preço unitário da embalagem gratuita, mas mediante a conscientização da população sobre os benefícios de sua utilização”, pontua Camozzato. 

Texto: Fernando Cibelli de Castro (reg. prof. 6881)
Edição: Claudete Barcellos (reg. prof. 6481)