Projeto visa transformar Conselho Deliberativo do DMLU em Consultivo

Está em discussão na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que visa transformar o Conselho Deliberativo do Departamento Municipal de Limpeza Urbana (DMLU) em Conselho Consultivo. A iniciativa é do Executivo e propõe alterações à Lei nº 4.080, de 15 de dezembro de 1975, que cria o DMLU.

Dentre as mudanças propostas estão as competências do conselho. Conforme o texto, compete ao Conselho Consultivo: opinar, quando convocado, sobre o plano de realizações da autarquia; opinar, quando convocado, sobre operações financeiras, licitações, convênios, contratos, fixação de preços, alienações e permutas; opinar, quando convocado, sobre os demais empreendimentos relacionados com os objetos da autarquia.

De acordo com o Executivo, o objetivo principal da proposição é o de adequar os mecanismos de controle social no setor ao que prevê o art. 47 da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, modernizando os processos administrativos internos do DMLU. “O texto propõe o fortalecimento da gestão do DMLU, resgatando a sua autonomia administrativa, financeira e contábil, dotando-o dos instrumentos para responder às crescentes necessidades do município no setor”, argumenta a Prefeitura.