Proposta assegura a servidoras vítimas de assédio o direito à remoção

Tramita na Câmara Municipal de Porto Alegre projeto de lei complementar que assegura às servidoras públicas municipais vítimas de assédio sexual ou moral no ambiente de trabalho ou de violência doméstica e familiar o direito à remoção para outra unidade de trabalho, sempre que essa medida contribuir para a minimização da sua condição de vulnerabilidade.

A proposta é de autoria da vereadora Biga Pereira (PCdoB) e prevê que a remoção será concedida a pedido da servidora, desde que comprovada a necessidade por meio de: relatório técnico de profissional especializado que ateste a ocorrência de assédio e os impactos sobre a integridade física ou mental da servidora; decisão judicial que conceda medida protetiva para afastamento do agressor no caso da violência doméstica e familiar; ou outros meios de prova idôneos, que serão analisados pela Administração Pública Municipal. O texto também estabelece que, a Administração Pública Municipal, por meio dos órgãos competentes, deverá garantir o acompanhamento psicossocial às servidoras públicas municipais, assegurando suporte emocional e reinserção adequada no ambiente de trabalho.

De acordo com a autora, o projeto está em conformidade com o parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aprovado pelo presidente da República, que estabelece diretrizes para a remoção de servidoras federais vítimas de violência doméstica. “Trata-se de uma medida essencial para a proteção dos direitos das mulheres, permitindo que a Administração Pública adote providências eficazes para sua segurança e bem-estar”, afirma Biga.