Pujol propõe ajustes em leis que proíbem cumulatividade em cargos públicos

Três projetos (020/13, 021/13 e 022/13) de autoria do vereador Reginaldo Pujol (DEM) propõem alterações nas legislações que, respectivamente, tratam do plano de carreira dos funcionários da Administração Centralizada, do Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos Municipais (Previmpa) e também modifica dispositivos do sistema de classificação de cargos e funções da Câmara Municipal. A medida pretendida por Pujol acrescenta exceção à proibição de os funcionários convocados para o regime especial de dedicação exclusiva exercer cumulativamente outro cargo, função ou atividade pública ou privada. Os projetos entraram em Discussão Preliminar de Pauta na sessão plenária desta segunda-feira (15/4).

Tanto na Lei nº 6.309, de 28 de dezembro de 1988, quanto na Lei nº 8.986, de 2 de outubro de 2002, como na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, são acrescentados, respectivamente, o inciso III aos textos dos artigos 40, 29 e 36, em que o legislador pretende flexibilizar as proibições permitindo que a cumulatividade de funções públicas ou privadas possa ocorrer desde que elas não interfiram no regime especial da convocação e sejam compatíveis com o horário de trabalho.

Justificativa

Na justificativa dos três projetos, Pujol explica que a medida tem por objetivo evitar a dualidade de interpretações acerca do real alcance do referido dispositivo legal e permitir que, se de um lado seja garantida à Administração Pública a disponibilidade plena dos servidores sob o regime especial, por outro permita que cumprida a carga horária, os servidores possam exercer também outra atividade. Para Pujol, com o passar dos anos, em face do processo de modernização das atividades funcionais, os servidores foram adquirindo maior disponibilidade de tempo e essa disponibilização vem sendo desconsiderada pelos órgãos de controle, que permaneceram utilizando uma interpretação meramente redacional, limitada nas próprias leis, sem observar os princípios sociais e o interesse público, com a alteração das circunstâncias que constituem o novo contexto.

O vereador acrescenta  que as alterações propostas pretendem, além de esclarecer dúvidas quanto às interpretações referidas, modernizar o processo de disponibilidade dos servidores que aceitam a convocação do regime especial de dedicação exclusiva, permitindo que tanto a Administração Centralizada, o Previmpa e a CMPA possam formular novas políticas de utilização de seus recursos humanos e, também, ensejar que seus servidores possam avançar no processo social e coletivo do desenvolvimento do Município.

Texto: Milton Gerson (reg. prof. 6539)
Edição: Marco Aurélio Marocco (reg. prof. 6062)